São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acom

#Questão 990634 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,

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