Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para

#Questão 990625 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:

A) Constitucional, pois compete à União legislar sobre as normas gerais da saúde pública.

B) Constitucional, pois tem por objetivo pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) Inconstitucional, pois seu cabimento é exclusivo para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

D) Inconstitucional, pois tanto a União quanto o Estado e município têm poderes para tratar assuntos da saúde pública observadas suas autonomias.

Navegue em mais questões