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#Questão 990623 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

É garantido o direito fundamental assegurado a todos o recebimento dos órgãos públicos de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta garantia está relacionada diretamente com o seguinte princípio da Administração Pública: 

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