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#Questão 990618 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Agente Administrativo

Quintana (2011) define que os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). O princípio que determina que todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, e que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, denomina-se:

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