A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgu

#Questão 990586 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, Quadrix, 2022, CRC-MG, Auxiliar Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

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