Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso d

#Questão 990577 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de

A) concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.

B) criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

C) criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.

D) alteração de estrutura de carreira.

E) criação de despesa obrigatória.

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