Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 11

#Questão 990575 - Direito Financeiro, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabelece que

A) os débitos parcelados, decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, terão redução de 50% de multa de mora, juros de mora e encargos legais.

B) a União poderá utilizar empréstimos para pagamento de quaisquer débitos de precatórios, desde que utilizado em conjunto com recursos orçamentários.

C) até 2026, ficará estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios.

D) a União e os entes subnacionais, desde que aceito por ambas as partes, podem a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas nos parcelamentos de tributos.

E) o aumento do limite do teto de gastos, com o objetivo de destinar recursos orçamentários para o financiamento do Auxílio Brasil.

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