Em relação à organização do Estado e aos princípios g

#Questão 990566 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.


A participação no resultado da exploração de petróleo é assegurada à União e aos estados, mas não se estende aos municípios.

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