No tocante aos princípios gerais e ao regime político da

#Questão 990561 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.


A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.

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