Nos termos do Art. 144 da Constituição da República Fede

#Questão 990528 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Agente de Polícia Legislativa

Nos termos do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca do tratamento dado pela Carta Magna ao assunto, é correto afirmar que:

A) As guardas municipais objetivam a proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como a apuração de infrações penais, conforme dispuser a lei.

B) A polícia federal, dentre outras atribuições, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C) As Constituições Estaduais poderão criar órgãos próprios da segurança pública no âmbito do Estado, além daqueles previstos na Constituição Federal, como é o caso, por exemplo, das Polícias Científicas.

D) As polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, estão previstas como órgão de segurança pública na Constituição desde sua promulgação original em 1988.

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