O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira

#Questão 990517 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal) a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de aumento concedido aos servidores municipais ativos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:

A) pode ser realizado, uma vez que será feito em regime de juros especiais para os entes municipais;

B) pode ser realizado, uma vez que é permitido junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;

C) não pode ser realizado, uma vez que é vedado junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;

D) não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas junto a instituição financeira vinculada ao governo estadual;

E) não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas para pagamento de proventos de aposentadoria de servidores inativos e seus respectivos pensionistas.

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