De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da

#Questão 990467 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Analista Administrativo

De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

B) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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