Lei complementar disporá, dentre outros, sobre: I. dívid

#Questão 990464 - Direito Constitucional, Processo legislativo, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Analista Administrativo

Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:
I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Está correto o contido em:

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