De acordo com a Constituição Federal, não configura viol

#Questão 990449 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, não configura violação ao domicílio ingressar na “casa” de um indivíduo sem o consentimento do morador nas seguintes situações, EXCETO: 

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