O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessida

#Questão 990431 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a Constituição Federal impõe condições e limites em matéria de acumulação de cargos ou funções públicas, de modo que, em relação à Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos, EXCETO

A) a de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

B) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação profissional.

C) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D) quando se tratar de funções exercidas junto a sociedades de economia mista.

E) quando se tratar de empregos em autarquias, fundações ou empresas públicas, regidos, portanto, pelo regime da CLT.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens