A Constituição Federal se dedica, com destacada acuidade,

#Questão 990426 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A Constituição Federal se dedica, com destacada acuidade, às normas relativas às finanças públicas e à intervenção do Estado na ordem econômica. Tais disposições são essenciais para a compreensão da opção constitucional do País em matéria de intervenção e controle estatal, bem como para a garantia de uma atuação planejada e eficaz da Administração Pública na promoção da prosperidade nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.

B) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.

C) O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

D) É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

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