Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da Re

#Questão 990386 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis