ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - A possibi

#Questão 990356 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:


I - A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional.

II - Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira.

III - O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira.


Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

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