A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucio

#Questão 990336 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, INSS, Técnico do Seguro Social

A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir. 

Desde a promulgação da referida EC, passou a ser obrigatória a instituição de RPPS por todos os entes federativos. 

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