A administração pública direta e indireta de qualquer do

#Questão 990312 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Frente a esse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa incorreta.

A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

B) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

E) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

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