O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípu

#Questão 990281 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:

A) Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade.

B) Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade.

C) Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

D) Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade.

E) Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

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