Existem normas na Constituição Federal que aspiram promov

#Questão 990279 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Existem normas na Constituição Federal que aspiram promover determinadas ações a serem adotadas de forma ativa pelo Estado para que um resultado determinado seja objetivamente alcançado. Assim, pretende-se, sem força vinculante, mobilizar os ocupantes do governo, através da criação de direitos subjetivos, a desenvolver políticas públicas, em que o credor é a sociedade e o devedor é o Estado. A modalidade de norma descrita é conhecida como:

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