“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e p

#Questão 990277 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.” O trecho anterior trata-se da Lei:

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