A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamen

#Questão 990274 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito

A) da pretensão de se obter acesso a dados pessoais.

B) das ações relativas à disciplina e competições esportivas.

C) do ato da administração pública que contrarie súmula vinculante.

D) do pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS.

E) do acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.

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