Determinada lei condicionou o resgate antecipado de título

#Questão 990263 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:

A) Inconstitucional por ferir o princípio da isonomia vigente para a concessão de crédito pelo poder público.

B) Constitucional, porque o resgate antecipado de títulos públicos é um benefício fiscal, que deve ser justificado.

C) Inconstitucional por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam restritos pela imposição legal.

D) Ilegal, porque obriga a Instituição de Ensino a não questionar as cobranças previdenciárias eventualmente indevidas.

E) Constitucional, por obedecer ao princípio da prudência, evitando que devedores tenham acesso antecipado ao crédito público.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens