Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afir

#Questão 990239 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Guarda Municipal

Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:

A) No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B) No último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C) No último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D) No último caso, por ordem do Poder Executivo, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E) No último caso, por ordem fiscal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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