De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a

#Questão 990230 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis