A Constituição Federal franqueia aos Estados-membros da F

#Questão 990189 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

A Constituição Federal franqueia aos Estados-membros da Federação a elaboração de Constituição própria que pode dispor, inclusive, sobre o processo legislativo e as exigências e vedações conferidas aos deputados estaduais. Em relação aos deputados estaduais eleitos no Estado de Santa Catarina, face ao disposto na Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.

A) Somente a partir da posse os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

B) Recebida a denúncia em face de deputado, por crime ocorrido após a diplomação, não será mais possível sustar a ação penal correspondente.

C) A partir da diplomação os deputados não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D) A partir da diplomação, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

E) Somente a partir da posse, os deputados estão vedados de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto no caso de o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens