O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação

#Questão 990184 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação governamental elaborado com base em uma decisão política, tendo como fundamento a escolha dos representantes do povo, realizada nas eleições diretas. Também se trata de um mecanismo de justiça distributiva, posto que tem uma função de buscar a redução das desigualdades sociais, sendo que não se pode deixar se observar os liames que ditam a técnica orçamentária, materializados por meio de lei, notadamente do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Essa definição contempla todos os aspectos do orçamento EXCETO o:

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