De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acer

#Questão 990159 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,

A) confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B) não cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar.

C) tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem caráter dúplice ou ambivalente.

D) os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E) enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens