A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Feder

#Questão 990069 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga 

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