Com relação à legislação tributária, por força de vi

#Questão 990015 - Direito Financeiro, Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:

A) Chefe do Poder Executivo mediante aprovação do Tribunal de Contas.

B) Chefe do Poder Legislativo.

C) Chefe do Poder Executivo.

D) Chefe do Poder Judiciário.

E) Presidente do Tribunal de Contas.

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