A ação constitucional que tem o Ministério Público como

#Questão 990012 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

A ação constitucional que tem o Ministério Público como legitimado ativo e que objetiva a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos denomina-se:

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