A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no

#Questão 990011 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:

A) está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, não fazendo nenhuma menção a ações e serviços públicos de saúde.

B) está correta, configurada em atenção a cláusula pétrea advinda da constituição cidadã.

C) está correta, constituindo regra constitucional originária, e não derivada de emenda.

D) está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere a ações e serviços públicos de saúde, não fazendo nenhuma menção no tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E) está correta, contemplando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000.

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