A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, c

#Questão 989989 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

A) Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.

B) Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

C) Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.

D) A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.

E) As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

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