A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser propos

#Questão 989974 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta

A) pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

B) pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

C) pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

D) pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

E) por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

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