A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do de

#Questão 989972 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

A) de lei estadual.

B) de ordem judicial.

C) da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

D) da Constituição estadual.

E) do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.

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