No que se refere aos serviços públicos, assinale a opçã

#Questão 989971 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

B) É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

C) É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

D) Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

E) Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens