#Questão 989967 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

A) é ineficaz.

B) é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.

D) é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) é constitucional e legal.

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