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#Questão 989967
-
Direito Financeiro
,
A Receita Pública
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PGM Recife - PE
, Procurador Judicial Municipal
Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro
A) é ineficaz.
B) é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
C) viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.
D) é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E) é constitucional e legal.
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