A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,

#Questão 989941 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Quadrix, 2022, CRT-03, Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

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