A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,

#Questão 989939 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Quadrix, 2022, CRT-03, Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das taxas correspondentes. 

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