Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal

#Questão 989874 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

A) Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

B) Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

C) Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

D) Gastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens