Compete aos Municípios, EXCETO:

#Questão 989868 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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