Segundo o Art. 38 da Constituição Federal de 1988, ao ser

#Questão 989866 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Segundo o Art. 38 da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo ou função, não se aplicando ao emprego público, por ser regido pela CLT.

C) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma citada em inciso antecedente.

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