Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da R

#Questão 989846 - Direito Constitucional, Ordem Social, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Terapeuta Ocupacional - Edital nº 001

Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II Da Saúde, Art. 197: 

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