Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa corr

#Questão 989845 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A) Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B) Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

C) Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D) As alternativas A e B estão corretas.

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