Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo c

#Questão 989837 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:

A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

B) Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

C) Declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça, temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

D) Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

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