Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, processar

#Questão 989836 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, exceto:

A) O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção;

B) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

C) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

D) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens