Em relação às disposições constitucionais, instrumento

#Questão 989810 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

Em relação às disposições constitucionais, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o plano diretor é obrigatório para cidades:

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