No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais,

#Questão 989807 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B) O direito de herança é garantido a todas as pessoas integralmente.

C) Poderá ser compelido a permanecer associado, quando existirem dívidas pendentes.

D) A casa pode ser violada quando o som alto estiver incomodando.

E) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

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